013771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013771
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Fixação da matéria colectável, Hipoteca, Valor matricial, Valor dos bens transmitidos, Liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dias , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034356
Nr Documento: SA219920212013771
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5a9589353cd1ae802568fc0038aa58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013771.C0
Sumário
A regra 3 do art. 31 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações é de aplicar quer os bens hajam sido hipotecados pelo próprio devedor, quer por terceiro. Assim, estando os bens transmitidos hipotecados, se o montante do crédito garantido pela hipoteca fôr superior ao valor matricial (valor patrimonial, na redacção dada pelo DL n. 252/89, de 9 de Agosto), aquele será o atendível para a liquidação do imposto sucessório, ainda que tenha havido avaliação dos bens, nos termos do art. 93 do citado diploma, desde que o valor nesta fixado não seja superior a qualquer dos outros dois, pois se o fôr, a ele se deve atender. De harmonia com as regras fixadas pelo legislador, na determinação da matéria colectável, quer da sisa, quer do imposto sobre as sucessões e doações, prevalece o valor dos bens que seja o mais elevado.