97B843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B843
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Inflação, Conhecimento oficioso, Valor da causa, Cálculo da indemnização, Mora, Citação, Decisão, Sub-rogação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037502
Nr Documento: SJ199712100008432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/713f783f30fd070c802568fc003bb194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B843.0C
Sumário
A culpa como resultado da interpretação fáctica, é matéria de facto e, como tal, da exclusiva competência das Instâncias. Só quando está em causa a correcção da integração normativa é lícito discutir a culpa perante o STJ. A inflação pode ser conhecida oficiosamente, desde que o montante fixado se mantenha dentro dos limites do pedido. Na determinação do valor da acção atende-se, em princípio, ao valor declarado pelas partes. Se, porém, o juiz não concordar com ele fixará o que achar adequado, até ao despacho saneador, não podendo a questão ser levantada nos tribunais superiores, excepto para efeitos fiscais (valor tributário), cujo conhecimento pode ser tomado "ex officio". O Estado tem direito a ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado de prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro. Tanto a responsabilidade pelos danos patrimoniais como pelos não patrimoniais ou morais resultaram do facto ilícito determinante do acidente. O momento da constituição em mora é, pois, a partir da citação, tanto num caso como no outro, relevando o quantitativo global. Isto, no caso de o montante deste tipo de danos ser calculado relativamente ao momento da citação. Em ambos os casos há um crédito ilíquido, em ambos os casos estão manifestamente presentes as razões histórico- -jurídicas subjacentes: atitudes dilatórias, apostando no efeito corrosivo da inflação. Estas razões não ocorrem se o montante indemnizatório for calculado em relação ao momento da decisão. Os juros são, então, contados a partir dessa decisão.