016416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016416
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Trânsito em julgado, Ofensa de caso julgado, Prescrição, Pena de multa, Prazo, Transgressão fiscal, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038932
Nr Documento: SA219930707016416
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dc8f1a6d104bde9802568fc0039497d
Sumário
I - A excepção de caso julgado é de conhecimento oficioso. II - Procede o recurso jurisdicional em que se pede a revogação de despacho judicial que contraria sentença anteriormente proferida nesse processo e já transitada em julgado. III - É de três anos o prazo de prescrição da pena de multa por contravenção fiscal estabelecido no art. 29 n. 1, al. b) e 2 do DL n. 433/82, por remissão do art. 4, n. 2, do RJIFNA. IV - Sendo este o regime mais favorável ao arguido, de entre os três - CPCI, RJIFNA e CPT - que, se sucederam no tempo com vocação para regular essa questão do prazo de prescrição da pena por contravenção fiscal cometida antes da entrada em vigor do RJIFNA, é ele que deve aplicar-se de harmonia com o disposto no art. 29, n. 4, da Constituição.*
