026847 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 26 L.P.T.A. distingue nitidamente duas especies de actos: a resposta ao recurso e as posteriores intervenções do recorrente publico. So quanto a estes ultimos actos preve o patrocinio judiciario. A resposta segundo o n. 2 do art. 26 so pode ser assinada pelo Autor de acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competencia. Se a resposta for assinada por mandatario judicial, o tribunal deve ordenar o desentranhamento do processo. II - Em tal hipotese e uma vez que ela pode ter influido no exame e decisão da causa, impõe-se a anulação de todo o processado posterior.