9150074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9150074
ACORDAO
Descritores: Transporte rodoviario, Veiculo, Avaria, Substituição
Sumário
Na hipotese de avaria de um veiculo, o concessionario de serviço publico de transporte não pode substitui-lo por outro que não esteja em condições legais de circulação, competindo-lhe assegurar a comodidade e segurança dos passageiros, a segurança dos outros utentes da via e preservação do meio ambiente.
Texto
N