005637 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de posse legitimadora da invocação da ilegitimidade como fundamento da oposição a execução fiscal previsto na parte da alinea b) do artigo 176 do C.P.C.I. pressupõe logicamente como elemento decisivo da estrutura do acto tributario, uma relação possessoria, uma relação directa entre a divida exequenda e os bens que lhe deram origem. Tal relação possessoria não e viavel divisa-la na divida resultante de aplicação, por mutua de capitais.