048386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048386
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018798
Nr Documento: SJ199512060483863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/228d10802c1e74e8802568fc003af616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048386.22
Sumário
Os vícios da sentença referidos no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal apenas são de conhecer quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, como tribunal de revista, apreciar as provas produzidas em audiência de julgamento e cujo teor necessariamente lhe escapa. Não lhe compete assim censurar o processo conducente à convicção adquirida pelo tribunal a quo para dar como provados ou não provados os factos, apenas lhe sendo permitido pronunciar-se sobre a legalidade ou ilegalidade dos meios de prova utilizados no julgamento e obviamente apreciar a correcta aplicação das normas jurídicas atinentes aos meios de prova vinculada.