0046914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0046914
Acórdão
Descritores: Acção, Pedido, Causa de pedir, Tribunal do trabalho, Competência, Contrato de trabalho, Acordo, Reforma, Conexão, Relação de trabalho, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027225
Nr Documento: RL199811040046914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ea151af538f50988025682c0052d443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046914.F3
Sumário
I - O objecto de qualquer acção é definido pelo pedido e pela causa de pedir. II - O pedido formulado na acção é de condenação dos RR. no pagamento de quantia certa e juros de mora desde a citação, correspondente á parte restante de indemnização que lhe foi conferida nos termos do nº 1 do artigo 9 do DL 25/93, de 5/2. III - A causa de pedir "in casu" não é constituída apenas pelo acordo designado "revogação por acordo do contrato de trabalho e reforma antecipada" e seu incumprimento, mas também pelo contrato de trabalho, sem o qual aquele acordo não tinha razão de ser e jamais seria outorgado pelas partes. IV - Os Tribunais de Trabalho são competentes para conhecer das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o Tribunal seja directamente competente.