006212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006212
Acórdão
Descritores: Remição, Dominio privado do estado, Fazenda publica, Caixa geral de depositos, Instituto publico, Execução, Aquisição de bens, Lei especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024494
Nr Documento: SA119630719006212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b365ba2009a9f8b8802568fc00378a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006212.E3
Sumário
So os bens incorporados no patrimonio do Estado estão sujeitos ao regime da remição prevista nos Decretos-Leis ns. 24427, de 27 de Agosto de 1934, e 25547, de 27 de Junho de 1935. A Caixa Geral de Depositos constitui uma instituição publica de credito, com autonomia administrativa e financeira e personalidade juridica propria, que não pode identificar-se com o proprio Estado como pessoa colectiva da Administração. Assim, e fora dos casos previstos no Codigo de Processo Civil, não e possivel exercer a remição de bens adquiridos atraves das respectivas execuções, para cobrança dos seus creditos, senão mediante o regime especial previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 33276, de 24 de Novembro de 1943. Por Fazenda Nacional, Fazenda Publica ou, simplesmente, Fazenda se designam normalmente os bens do Estado integrados no seu dominio privado (artigo 50 da Constituição Politica).