00103369 - Tribunal da Relação de Lisboa

As contravenções continuam a regular-se pelo C.P. de 1886, matéria respeitada pelo C.P.de 1982 e de 1995, por via do preceituado no art. 6º, nº 1, do D.L. 400/82, de 23/09. Assim, o decurso do prazo prescricional suspende-se quando a participação dá entrada no tribunal.