019460 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser liminarmente rejeitado o recurso contencioso se a respectiva petição não estiver acompanhada de documento comprovativo da pratica do acto e demonstrativo do seu conteudo e o recorrente, convidado a suprir tal omissão em prazo que lhe foi fixado, o não apresentar nos autos, tudo nos termos do artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.