040702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040702
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Notificação, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045721
Nr Documento: SA119970130040702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36816594a9b895e3802568fc003946d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040702.66
Sumário
A decisão sobre a pretensão do interessado, cuja emissão afasta a formação de indeferimento tácito, não tem necessariamente de consistir numa decisão sobre o mérito dessa pretensão podendo igualmente traduzir-se numa decisão de não apreciação desse mérito, por ocorrerem causas que a isso obstem (extemporaneidade do pedido, incompetência do órgão, etc.). A circunstância de ter decorrido o prazo legal para prolação da decisão, não priva o órgão interpelado do poder-dever de proferir decisão expressa, pelo que, se e quando essa decisão for proferida, ela passa a ser o único acto impugnável, não fazendo mais sentido falar-se em indeferimento tácito. Tendo o recorrente quando interpôs recurso do pretenso indeferimento tácito, sido já notificado do acto expresso que recaiu sobre a sua pretensão, deve ser rejeitado o recurso, por carência de objecto.