014340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014340
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Recurso para o tribunal constitucional, Recurso obrigatório, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Nulidade processual, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Torres e Vasconcelos Moda Masculina Limitada
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036076
Nr Documento: SA219921118014340
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ff5187b6272217d802568fc0038d2f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014340.ED
Sumário
Se numa execução fiscal pendente num tribunal tributário de 1 instância de Lisboa ou Porto o juíz profere despacho a declarar o tribunal incompetente, em razão da matéria, por inconstitucionalidade material e orgânica do art. 9, ns. 1 e 2 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, e ordena que os autos aguardem a colocação de agente do M.P.no tribunal e se a Fazenda Pública recorre desse despacho para o STA, não é caso de os autos baixarem à 1 instância, sem pronúncia sobre o mérito do recurso, a pretexto de que se verifica a nulidade da falta de notificação do M.P. Na verdade não se verifica a nulidade de falta de notificação. O n. 2 do art. 13 do DL 154/91 não é materialmente inconstitucional. Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91 não são, nem orgânica nem materialmente, inconstitucionais. Assim, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - os competentes para o processamento das execuções fiscais aí instauradas até 1 de Julho de 1991 - data de entrada em vigor do Código de Processo Tributário.