030485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030485
Acórdão
Descritores: Solicitador, Grupo orientador de estagio, Acto de exclusão, Recurso contencioso, Acto administrativo, Forma, Custas, Isenção, Revogação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Marques , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034574
Nr Documento: SA119920604030485
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; RGU DE ESTAGIO PARA SOLICITADOR ART18 N1 N4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06b03756f17fd219802568fc00389ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030485.AF
Sumário
Contem um acto administrativo recorrivel o acordo de grupo orientador de estagio do estagio para solicitador que, em obediencia ao art. 18 - 1 e 4 do "Regulamento do Estagio para Solicitador", homologado pelo Ministro da Justiça em 15-3-88, decidiu considerar excluida a recorrente, por ter obtido na prova escrita nota inferior a 10 valores, não a admitindo a prestar a prova oral, indeferindo o requerimento-exposição, em que se chamava a atenção para a ilegalidade daquele art. 18 - 1 e 4. Como regra geral, uma forma determinada não e elemento necessario para que exista acto administrativo, importando apenas que a vontade se manifeste de alguma maneira. O art. 5 do D. L. 118/85 de 19-4 revogou as normas "especiais" estabelecendo isenções de custas, a que se refere o art. 2 "in fine" da Tabela das Custas, so podendo ser consideradas no recurso contencioso as isenções directamente estabelecidas nesse preceito ou as determinadas em leis posteriores ao D. L. 118/85.