062714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062714
Acórdão
Descritores: Empreitada, Lei aplicavel, Incumprimento do contrato, Indemnização, Condenação iliquida, Nulidade de acordão, Suprimento de nulidade, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006717
Nr Documento: SJ196907290627142
Referência Publicação: BMJ N189 ANO1969 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6707e8fcd9161f7802568fc0039a90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062714.FA
Sumário
Não se encontrando reguladas, nas disposições especiais por que se rege o contrato de empreitada - ou sejam, os artigos 1396 - 1408 do Codigo Civil de 1867-, as consequencias da falta de cumprimento do contrato por parte do empreiteiro que subministra o lavor e os materiais, devem considerar-se aplicaveis as disposições gerais referentes aos contratos bilaterais insertas nesse Codigo. Assim, pode o dono da obra exigir do empreiteiro faltoso uma indemnização pelos danos sofridos, nos termos do artigo 709 do mesmo Codigo. Ainda que o pedido tenha sido fixado em quantia certa, e legal a condenação do reu a pagar ao autor a indemnização que se liquidar em execução de sentença se não se tiver provado o montante exacto do prejuizo por este sofrido. Se o autor, tendo inicialmente reclamado uma indemnização, modificou o pedido no sentido de lhe ser restituido o que pela sua parte havia prestado, e, apesar disso, a Relação condenou o reu a pagar-lhe uma indemnização, cometeu-se no respectivo acordão a nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Tal nulidade deve, porem, considerar-se sanada, se não foi arguida nos termos do n. 3 desse artigo.