9920982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920982
Acórdão
Descritores: Seguro, Edificação urbana, Risco específico, Proposta de seguro, Apólice de seguro, Cláusula contratual geral, Dever de informar, Nulidade, Culpa do lesado, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026540
Nr Documento: RP199911099920982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4865b285acae4ff480256886003cf337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920982.4F
Sumário
Constando da proposta de seguro subscrito pelo segurado para seguro de edifício, que um dos riscos cobertos é o emergente de tempestades, sem qualquer especificação, deve entender-se que aquele também pretendeu ver garantidos os riscos emergentes de " tempestade de neve ". A cláusula contratual constante da apólice, elaborada na sequência da proposta referida, que reduz o risco ao " alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício seguro ", como cláusula contratual geral estava sujeita às obrigações de comunicação e de informação. Não tendo sido devidamente cumpridos tais deveres pela seguradora, e ainda porque viola a disposição do artigo 21 alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro, a referida cláusula é nula, mantendo-se o contrato em vigor como se a mesma não tivesse sido escrita. O facto culposo do lesado susceptível de reduzir a indemnização nos termos do artigo 570 do Código Civil tem que constituir causa adequada da produção dos danos ou do seu agravamento.