0001273 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Enquanto p. e p. no artigo 313 do CP82, o crime de burla tinha natureza pública, o mesmo sucedendo com o crime simples de emissão de cheque sem provisão previsto pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do DL 454/91, de 28/12; II - Actualmente, após a entrada em vigor do CP revisto (DL 48/95, de 15/3), o crime de burla passou a ter natureza semi-pública, que se estendeu ao crime de emissão de cheque sem provisão simples; III - Significa isto que, dependendo de queixa o procedimento por este crime, o queixoso pode dela desistir eficazmente nos termos do artigo 117, n. 2 do CP95.