020313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020313
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Alegações, Despacho normativo, Onus de alegação, Isenção de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Produto de fabricação nacional, Interesse da economia nacional, Fundamentação por remissão
Recorrente: Fesilda-fabrica de Electrodomesticos Silva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/08/29.
Nr Convencional: JSTA00018730
Nr Documento: SA119860206020313
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e53886959c0a604802568fc0037444cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020313.5E
Sumário
Nas alegações finais a que se refere o artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, do Ministerio da Industria e Tecnologia, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 225-F/76 ou do artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75. Não pode conhecer-se de violação de norma legal se o recorrente não concretizar a violação. O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos artigos 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Assim, a Administração pode não conceder a isenção quando, embora não exista produção nacional, outras circunstancias, livremente escolhidas, tornam a concessão inconveniente para a industria nacional. Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer onde se expõem, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia, as razões de facto e de direito da decisão.