020313 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas alegações finais a que se refere o artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. II - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, do Ministerio da Industria e Tecnologia, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 225-F/76 ou do artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75. III - Não pode conhecer-se de violação de norma legal se o recorrente não concretizar a violação. IV - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos artigos 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Assim, a Administração pode não conceder a isenção quando, embora não exista produção nacional, outras circunstancias, livremente escolhidas, tornam a concessão inconveniente para a industria nacional. V - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer onde se expõem, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia, as razões de facto e de direito da decisão.