•
•
•
•
•
9240775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9240775
ACORDAO
Descritores: Condução de motociclo, Condução sem habilitação legal, Regime aplicável
Sumário
Enquanto não entrar em vigor o Decreto-Lei n. 117/90, de 5 de Abril, a condução de motociclos sem habilitação legal, rege-se pelo artigo 62, n. 1 do Código da Estrada.
Texto
N