016179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016179
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Infracção disciplinar anti-economica, Amnistia, Fundamentação do acto administrativo, Oleos comestiveis, Colheita de amostras
Recorrente: Soc de Azeite do Ribatejo Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/04/10.
Nr Convencional: JSTA00002620
Nr Documento: SA119840216016179
Data de Entrada: 12/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.; DIR ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55b940a06dc9b09c802568fc00382062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016179.CF
Sumário
As infracções disciplinares contra a economia nacional previstas no Dec-Lei 41204, de 24-7, não foram amnistiadas pelas Leis 3/81, de 13-3, e 17/82, de 2-7. Compete ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) aplicar as empresas que beneficiem do regime de ajuda ao consumo de azeite embalado, instituido pela Port. 358/80, de 30-6, as sanções previstas neste diploma. Encontra-se devidamente fundamentado o acto administrativo que contem expressamente as razões de facto e de direito determinantes da decisão. As normas portuguesas a que se referem os Decs-Leis 38801, de 25-6-52, e 48454, de 25-6-68, são obrigatorias sempre que tal conste de diploma disciplinador de qualquer sector economico ou cultural ou quando expressamente sejam declaradas obrigatorias por portaria assinada pelos Ministros dos sectores a que respeitem. A NP-895 "Gorduras e oleos comestiveis. Colheita das amostras para analise" so foi tornada obrigatoria pelo Dec-Lei 33/82, de 2-2.