Quando foi proferido o acórdão 0333293?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 1994.

Acórdão TRL — Audiência de julgamento, Novo julgamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0333293?

Provido. O julgamento parcialmente alicercado em provas, que por dispositivo legal não podem ser aproveitados, por força do disposto no n. 6 do art. 328 do CPP, deve ser repetido.

Acórdão

0333293

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de setembro de 1994
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Audiência de julgamentoNovo julgamentoProvasInadmissibilidadeRepetiçãoJulgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART59 N1 B.
CPP87 ART99 N2 ART159 ART328 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART332 ART362 ART410 N2.
CPC67 ART656.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1991/07/10 IN CJ ANO1991 T4 PAG131.

Sumário

O julgamento parcialmente alicercado em provas, que por dispositivo legal não podem ser aproveitados, por força do disposto no n. 6 do art. 328 do CPP, deve ser repetido.

Texto integral não disponível

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