017671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017671
Acórdão
Descritores: Conselho superior das obras publicas, Despacho normativo, Acto concreto, Acto plural, Antiguidade na categoria, Lista de antiguidade
Recorrente: Mesquita , Jorge e Outro
Recorridos: Minhopt e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1982/03/30.
Nr Convencional: JSTA00002782
Nr Documento: SA119840322017671
Data de Entrada: 01/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/346b474f41d47e69802568fc003822e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017671.90
Sumário
E acto administrativo concreto, embora plural, e não acto normativo ou generico, o despacho que abrange apenas determinadas categorias de certo organismo, em data precisa, de facil individualização, e que define de uma so vez e sem possibilidade de aplicação a outras a questão da sua antiguidade. Tal despacho viola a regra do artigo 1, n. 2, do Dec- Lei 348/70, de 27-7, ao determinar que no calculo da antiguidade na categoria de inspector-geral de obras publicas e transportes se considere o tempo de serviço prestado na categoria de inspector superior, dai resultando a ultrapassagem do pessoal ja pertencente aquelas categorias.