Conselho superior das obras publicas - Jurisprudência Portuguesa

I - E acto definitivo e executorio a decisão ministerial que indefere recurso hierarquico de parecer desfavoravel, em processo de licenciamento de obra, nos termos do n. 1 do art. 14 do DL 166/70, de...

I - E acto administrativo concreto, embora plural, e não acto normativo ou generico, o despacho que abrange apenas determinadas categorias de certo organismo, em data precisa, de facil...

I - Constitui revogação implicita, com efeitos retroactivos, de lista de antiguidade, referente a 31-12-78, do pessoal do Conselho Superior de Obras Publicas e Transportes (CSOPT) o reconhecimento,...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 6 do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, as camaras municipais podem aplicar ao responsavel tecnico da obra a pena de inibição de apresentar projectos de obras...

I - E ilegal a deliberação de uma camara municipal pela qual se recusou o licenciamento para a construção de um edificio, com base na existencia de um estudo de plano de conjunto "onde se pretende...