9220208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9220208
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão, Embargos de terceiro, Legitimidade, Conhecimento de embarque, Titulo de crédito, Transporte marítimo, Detenção, Posse, Posse derivada, Esbulho, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004775
Nr Documento: RP199206239220208
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd96a2c374e49fe58025686b00664506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220208.45
Sumário
Sendo o conhecimento de carga um título representativo da mercadoria, e encontrando-se a sua transmissão sujeita ao Regime Geral dos Títulos de Crédito, a sua titularidade representa apenas que quem possui esse conhecimento se presume titular do domínio da mercadoria transportada, e não da respectiva posse. Para determinação do "animus possidendi" haverá que atender à causa de aquisição, se a posse é derivada, ou à vontade concreta de exercer o poder correspondente ao direito, se a posse é unilateral. Tendo sido decretada uma providência cautelar com fundamento em esbulho-furto de mercadoria - e se a "posse" do embargante terceiro se baseia na aquisição derivada por parte do esbulhador, ou alguém a quem o esbulhador a transmitiu, deve considerar-se como prevalecente a posse da requerente da providência, e que, neste conflito de "posses", será a embargante a ceder. Apenas por ser detentor dos conhecimentos de embarque ( "bill of cading" ) não pode aceitar-se que a embargante à providência seja possuidora da mercadoria apreendida. Em providência cautelar de apreensão decretada contra toda e qualquer pessoa que se apresente a levantar a mercadoria transportada no navio e que seja portadora dos conhecimentos de embarque o requerido é aquele que se apresente na detenção dos títulos abrangidos pela decretação da providência. Por isso, o portador dos conhecimentos não é terceiro que possa deduzir embargos à providência.