0295723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0295723
Acórdão
Descritores: Dano, Amnistia, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção, Suspensão, Causas de exclusão da ilicitude, Exercício de direito, Crime de dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005916
Nr Documento: RL199312150295723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a47d9b0adb7d871e802568030003bd3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295723.C3
Sumário
Não se verifica a amnistia do crime de dano - Lei 23/91 - sem que antes tenha havido reparação prévia do dano. E também não ocorre a prescrição do procedimento criminal, porque entretanto se verificaram causas de suspensão e interrupção daquele instituto. Tendo os arguidos adquirido uma quinta, onde o queixoso detinha uma vedação e um barracão para assegurar, ao que alegou, a serventia do uso de um poço existente na quinta; e, tendo sido avisado pelos arguidos para retirar tal vedação e barracão já que pretendiam lavrar e semear aveia naquele local; e, nada tendo feito ou dito o queixoso; os arguidos, ao destruirem aqueles arranjos na convicção de que exerciam um direito próprio - art. 31 CP - não cometeram o crime de dano p. e p. no art. 308 CP.