010884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010884
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação, Alegações, Arguição de novos vicios
Recorrente: A Aluminia Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009689
Nr Documento: SA119790201010884
Data de Entrada: 26/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b77725bdd1e4c47802568fc003888aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010884.E3
Sumário
E licito ao recorrente invocar novos vicios nas alegações, quando dos mesmos so se possa ter apercebido depois da elaboração da petição de recurso, nomeadamente pela analise do processo instrutor. E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, pelo que tal pedido não pode ser indeferido sem aquele parecer. Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou de indeferimento.