015620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pagamento espontaneo da multa pela infracção da falta de pagamento do imposto de capitais devido pelos juros de suprimentos e abonos feitos pelos socios a sociedade não constitui caso julgado. II - Deve ser recebida a acusação baseada no facto de o pagamento da multa ter sido posterior ao exame da escrita a sociedade por serviços da fiscalização - factos relatados em auto de noticia -, a fim de a multa ser corrigida, nos termos do paragrafo 2 do artigo 7 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.