0005325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0005325
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Falsificação de documento, Interesse protegido, Legitimidade, Ofendido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00020175
Nr Documento: RL199709300005325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5ddd3fe9a13258c8025680300051711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005325.0B
Sumário
Ao incriminar-se o abuso da assinatura de outrem para elaborar um documento falso, com intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo (cfr. al. a), parte final, do n. 1 do art. 228 do CP/82), está não só a proteger-se a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório, ou seja, a verdade intrínseca do documento enquanto tal, mas também o interesse de quem é induzido em erro com a falsificação, que assim sofre prejuízo, por haver sido levado ao engano, prejuízo esse que será aumentado quando se usar o documento falso contra a pessoa de cuja assinatura abusou. Este interesse não só é privado, como não pode considerar-se secundário ou indirecto em relação ao primeiro. Assim, o denunciante, eventual prejudicado por essa infracção, é titular de interesses, neste caso, particulares, protegidos pela incriminação e, como tal, tem legitimidade para se constituir assistente.