063169 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os prejuizos resultantes de um acidente de viação, são a causa de pedir na respectiva acção de indemnização e por isso, II - Em tais acções pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva ainda que se não prove culpa do condutor do veiculo causador do acidente. III - Constitui materia de facto que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da proporcionalidade do risco. IV - A indemnização total, não devera, na totalidade, exceder o limite de 200000, escudos quando o acidente não seja imputavel a culpa do agente. V - No dominio do Codigo Civil de 1867 a compensação operava de pleno direito.