9110630 - Tribunal da Relação do Porto

I - A questão da qualificação juridico-criminal do cheque, cuja apresentação a pagamento e sua devolução por falta de provisão ocorram em data anterior a nele indicada como data da sua emissão, tem merecido soluções divergentes. II - Havendo mais do que uma corrente jurisprudencial com soluções divergentes para o caso concreto, não pode considerar-se a acusação deduzida pelo Ministerio Publico manifestamente infundada, no caso de se aderir a corrente divergente daquela em que se fundamentou a acusação.