034633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034633
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Alteração de plano de urbanização, Estabelecimento hoteleiro ou similar, Direcção geral do turismo, Parecer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044364
Nr Documento: SA119951128034633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1c908061c4f326b802568fc0039467fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034633.E4
Sumário
Concedido o alvará com vista a um projecto de loteamento e licenciamento de construção de uma urbanização, se o construtor pretender alterar tal loteamento e a construção, substituindo na parte alterada a construção de fogos e parques pela construção de empreendimento turístico, além de formular o pedido de alteração à Câmara Municipal tem de ser submetido o novo projecto à consideração de várias entidades entre as quais a Direcção Geral do Turismo. O Processo deverá ser organizado por este departamento a quem deverão ser fornecidos todos os elementos e pareceres já colhidos e o novo alvará depende da aprovação das alterações pela DGT devendo também ser observadas as eventuais alterações que ela ordenar. A Câmara Municipal se aprovar o projecto e conceder o alvará sem que o DGT tenha concedido a sua aprovação, tal deliberação é nula por força do art. 65 do DL 400/84 de 31.12.