030864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030864
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Administração pública, Acção de indemnização, Conhecimento do direito, Prescrição, Prazo, Contagem de prazo, Interrupção da prescrição, Execução de sentença, Citação, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036411
Nr Documento: SA119930112030864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e52b69415391569802568fc0038b79bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030864.C5
Sumário
O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do C.Civil, para que remetem os artigos 5 n. 1 do Dec.Lei 48051 e 71 n. 2 da LPTA, conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, isto é, a partir da data em que conheceu os pressupostos que condicionam a responsabilidade. Esse prazo é sempre alargado, em caso de interposição de recurso contencioso do acto ilegal, até 6 meses sobre o trânsito em julgado da respectiva decisão final. A citação ou notificação judicial da execução de sentença proferida em recurso contencioso de acto ilegal, interrompe o prazo de prescrição na medida em que representa inequivocamente a intenção, por parte do requerente, de obter o ressarcimento dos danos resultantes da prática do acto ilegal.