042672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 042672
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Objecto do recurso jurisdicional, Processo urgente, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047695
Nr Documento: SA119970820042672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e2ce02c4069ed5a802568fc003986a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042672.AF
Sumário
Ocorre nulidade de sentenças por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1 al. d) do C.P.C. - sempre que o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse ter apreciado. Questionada pela autoridade requerida na resposta ao pedido de intimação a competência material do tribunal, integra aquela omissão e acarreta a consequente nulidade. A singela e infundamentada referência da expressão tabelar "o Tribunal é competente". Apurada a verificação da arguida nulidade, impõe-se a baixa do processo ao Tribunal a quo, para reforma da sentença, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. A tal não obsta a circunstância de se tratar de processo urgente arts. 6, 115 e 113 da L.P.T.A., tanto mais que o M.M Juiz a que nem sequer utilizou, aliás como que era agora lícito - cfr. arts. 668 n. 4 e 744 do C.P.C., redacção dos D.L. n. 392/A/95 e 180/96, à faculdade legal de, no despacho de sustentação, se pronunciar àcerca das arguidas nulidades, suprindo a apontada omissão.