9951313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951313
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Infracção rodoviária, Culpa presumida do condutor, Nexo de causalidade, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027678
Nr Documento: RP199912139951313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac85cdff47767f198025688d003f9b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951313.57
Sumário
A inobservância de leis e regulamentos e, em especial, a violação de normas de perigo abstracto tendentes a proteger determinados interesses, como são as regras do Código da Estrada definidoras de infracções em matéria de trânsito, fazem presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade, mas com ressalva das consequências que forem atípicas ou anormais, por aí concorrer uma causa externa que faz quebrar o nexo causal. A regra legal sobre regulação da velocidade de veículos automóveis pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis e inopinados que alterem, de súbito, a visibilidade ou a linha de marcha do condutor. Em relação aos danos futuros, por perda de ganho resultante de incapacidade parcial permanente, os critérios geralmente propostos para determinação do valor da indemnização, desde a capitalização do valor mensal até ao uso de tabelas financeiras, devem ser tratados como meros instrumentos de trabalho, devendo o seu uso ser temperado pelo recurso à equidade.