0408964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0408964
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Recurso, Contagem dos prazos, Início, Contrato de compra e venda, Nulidade, Declaração, Acção pauliana, Legitimidade passiva, Devedor, Chamamento à autoria
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012000
Nr Documento: RP199012200408964
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aab4ff97ec0271ad8025686b00668944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408964.51
Sumário
O prazo para recorrer do despacho saneador, não havendo reclamações, conta-se da notificação feita a cada uma das partes de que a outra não reclamou e, havendo reclamações, só se inicia com a notificação do despacho que as decidir. É condição de legitimidade, quanto ao pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda, a intervenção na acção de todos os intervenientes no acto, quer como vendedores, quer como compradores. Na impugnação pauliana o devedor-alienante não tem que ser demandado, porque não tem interesse directo em contradizer. Se da procedência da acção puder resultar para o terceiro um crédito contra o devedor, isso significa apenas que o terceiro pode chamar à autoria o devedor, sem o que terá de provar, na acção respectiva, que na demanda anterior empregou todos os esforços para evitar a condenação.