082157 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou modificação contratual segundo juízos de equidade desde que as obrigações afectem gravemente os princípios da boa fé na sua exigência e esta não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. II - O artigo 251 do Código Civil respeita ao erro sobre a pessoa do declaratário ou sobre o objecto do negócio, este no duplo aspecto de error in corpore ou in substantia (identidade do objecto ou sobre as qualidades essenciais dele). III - No domínio da partilha extrajudicial mortis causa, no sistema legal da sucessão, relevam as disposições testamentárias. IV - No artigo 2055, n. 1, do Código Civil faculta-se a aceitação ou repúdio da sucessão testamentária mesmo ao herdeiro por lei que aceitou ou repudiou quando ignorava a existência do testamento. V - Não é de exigir que a ignorância do testamento seja comum a todos os interessados na partilha da herança. VI - Considera-se essencial o erro dos herdeiros ou de alguns deles, que outorgaram uma partilha extrajudicial, ignorando, nesse momento, a existência de um testamento, posterior, recaindo esse erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio - artigo 253, n. 2 e artigo 437 do Código Civil. VII - É uma regra elementar de boa fé que deve presidir a uma partilha o conhecimento da vontade relevante do testador expressa por forma legal. VIII - A partilha com desconhecimento do testamento com as obrigações inerentes afecta gravemente os princípios da boa fé que mandam respeitar, sem embargo das regras do repúdio da herança ou do legado, a vontade do testador. IX - A descoberta de um testamento depois da partilha não constitui um risco próprio do negócio. X - No respeitante à emenda da partilha judicial, mesmo que transitada em julgado, releva qualquer erro susceptível de viciar a vontade das partes.