082157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082157
Acórdão
Descritores: Erro, Erro sobre os motivos do negócio, Erro sobre elementos de facto, Partilha da herança, Emenda, Sucessão mortis causa, Anulação da partilha, Testamento, Vontade do testador, Boa-fé, Aceitação da herança, Repúdio da herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016813
Nr Documento: SJ199209240821572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a68aadc31302ae4802568fc003a6371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082157.1D
Sumário
Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou modificação contratual segundo juízos de equidade desde que as obrigações afectem gravemente os princípios da boa fé na sua exigência e esta não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. O artigo 251 do Código Civil respeita ao erro sobre a pessoa do declaratário ou sobre o objecto do negócio, este no duplo aspecto de error in corpore ou in substantia (identidade do objecto ou sobre as qualidades essenciais dele). No domínio da partilha extrajudicial mortis causa, no sistema legal da sucessão, relevam as disposições testamentárias. No artigo 2055, n. 1, do Código Civil faculta-se a aceitação ou repúdio da sucessão testamentária mesmo ao herdeiro por lei que aceitou ou repudiou quando ignorava a existência do testamento. Não é de exigir que a ignorância do testamento seja comum a todos os interessados na partilha da herança. Considera-se essencial o erro dos herdeiros ou de alguns deles, que outorgaram uma partilha extrajudicial, ignorando, nesse momento, a existência de um testamento, posterior, recaindo esse erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio - artigo 253, n. 2 e artigo 437 do Código Civil. É uma regra elementar de boa fé que deve presidir a uma partilha o conhecimento da vontade relevante do testador expressa por forma legal. A partilha com desconhecimento do testamento com as obrigações inerentes afecta gravemente os princípios da boa fé que mandam respeitar, sem embargo das regras do repúdio da herança ou do legado, a vontade do testador. A descoberta de um testamento depois da partilha não constitui um risco próprio do negócio. No respeitante à emenda da partilha judicial, mesmo que transitada em julgado, releva qualquer erro susceptível de viciar a vontade das partes.