31985A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 31985A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Indeferimento tácito, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037860
Nr Documento: SA11993042031985A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f56c27e6736cf949802568fc0038e7aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31985A.0D
Sumário
São requisitos da suspensão da eficácia do acto administrativo, nos termos do n. 1 do artigo 76 da LPTA: a)"A execução do acto cause provàvelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este venha a defender no recurso; b) A suspensão não determine grave lesão do interesse público; c) Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso". Para ser deferido pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo é condição necessária que se verifiquem, cumulativamente, os três requisitos referidos em I, pelo que a inverificação de um só leva ao seu indeferimento. Pedindo o requerente a suspensão de eficácia de um acto de indeferimento tácito mas concluindo-se pela inexistência de tal acto, é de indeferir tal pedido por inverificação do requisito da alínea c), n. 1 do artigo 76 da LPTA. Os actos de conteúdo negativo, como os de indeferimento de autorização ou de licença, são insusceptíveis de suspensão de eficácia visto deixarem o interessado na situação em que se encontrava, não podendo o tribunal ordenar à Administração que satisfaça, provisòriamente, a pretensão do requerente.