009076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009076
Acórdão
Descritores: Conselho superior judiciario, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Competencia do ministro da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00013538
Nr Documento: SA119750724009076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c99bd315ab3c0715802568fc00381046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009076.A5
Sumário
O Conselho Superior Judiciario e o orgão superior hierarquico de toda a organização judiciaria, e das suas deliberações em materias da sua competencia não ha outros recursos alem dos que são admitidos pelo Estatuto Judiciario. Não existe qualquer dependencia hierarquica do Conselho Superior Judiciario relativamente ao Ministro da Justiça, salvaguardada a materia de aplicação das penas disciplinares prevista na alinea e) do artigo 515 do citado Estatuto. O silencio de um orgão da Administração so e relevante para efeitos contenciosos e com o valor de indeferimento tacito quando esse orgão detenha o poder e o dever legal de decidir a pretensão que haja sido entregue na estação competente e não obtenha despacho definitivo no prazo de noventa dias (cf. artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).