024350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024350
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Horario de abertura e encerramento, Competencia da camara municipal, Fundamentação do acto administrativo, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Cm de Faro - Modelo Supermercados Sarl
Recorridos: Cm de Faro - Modelo Supermercados Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00030346
Nr Documento: SA119881103024350
Data de Entrada: 02/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb66628dd99cc093802568fc0037e3c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024350.9E
Sumário
As disposições combinadas dos arts. 3 e 4 do dec-lei 417/83, de 25 NOV, confere as Camaras Municipais competencia regulamentar para fixar o horario de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A autenticação, pela Camara, do mapa do horario respectivo, constitui mera adequação concreta do acto regulamentar. Nos termos da Portaria 424/85, de 5 JUL, "lojas" não são sinonimo de actividades, devendo gozar de certa autonomia com actividades diversificadas e especializadas, na sua maior parte. Ha fundamentação insuficiente, se não carencia total de fundamentação, se o despacho ou deliberação impugnada não revela expressamente os motivos de facto que estiveram na base da decisão, não concretizando o fundamento preciso de direito, remetendo genericamente para o diploma legal, assim se colocando ao nivel da mera abstracção das expressões legais. Principio do Aproveitamento dos Actos Administrativos Vinculados.