081807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081807
Acórdão
Descritores: Contrato, Resolução do contrato, Dissolução, Incumprimento do contrato, Fixação de prazo, Mora do devedor, Recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017103
Nr Documento: SJ199210290818072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60326f5bcfa95f37802568fc003a381cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081807.D8
Sumário
Resolução é forma de dissolução do contrato, ao passo que o incumprimento pressupõe a sua permanência e validade, sendo a falta de cumprimento por uma das partes suprida pela reparação como prestação de substituição. Quando não tenha sido fixado prazo pelo credor que mantém interesse no cumprimento do contrato, deve ser fixado judicialmente tal prazo, de cujo transcurso depende a verificação de mora. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação.