081807 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Resolução é forma de dissolução do contrato, ao passo que o incumprimento pressupõe a sua permanência e validade, sendo a falta de cumprimento por uma das partes suprida pela reparação como prestação de substituição. II - Quando não tenha sido fixado prazo pelo credor que mantém interesse no cumprimento do contrato, deve ser fixado judicialmente tal prazo, de cujo transcurso depende a verificação de mora. III - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação.