073887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 073887
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Especificação, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Respostas aos quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, União de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013757
Nr Documento: SJ198607170738872
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO 1ED VV PAG137.
A A CASTRO LIÇÕES VIII PAG108 - PAG169.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85086d8eee4c4bb4802568fc003a4527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073887.85
Sumário
Os vícios "formais" e os vícios "substanciais", como por exemplo os cometidos na apreciação da matéria de fundo, não cabem na previsão normativa das nulidades. Quando a lei exige "condições análogas às dos cônjuges" refere-se a uma situação de facto com a aparência de um casamento com "plena comunhão de vida, (artigo 1577 do Código Civil), com um mínimo de duração, estabilidade e aparência. As respostas dadas aos quesitos não estão sob censura do Supremo Tribunal de Justiça, que não pode conhecer de erro na apreciação das provas. A decisão da Relação sobre essa matéria, não pode sequer ser alterada, excepto havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.