044269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044269
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Acto administrativo, Acto destacável, Interesse público, Rescisão de contrato, Acção sobre contrato, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052861
Nr Documento: SA119991214044269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ee53bfffba94564802568fc003a1be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044269.8D
Sumário
São administrativos os contratos enumerados a título exemplificativo no n. 2 dos arts. 9 do ETAF e 178 do CPA. Deve considerar-se como contrato administrativo um contrato resultante de concurso público (com vista à venda de "material lenhoso") levado a efeito com expressa invocação do D.L. 55/95, de 29 de Março, sendo ainda que o clausulado estabelecido reflecte a prevalência do interesse público atinente ao património florestal. O litígio existente entre a Administração e o contraente particular sobre a legalidade da conduta do ente público, traduzida na rescisão do contrato, não pode ser dirimido pela via do recurso contencioso da decisão administrativa em causa, mas antes em conformidade com o disposto na al. g) do art. 51 do ETAF. Deve, assim, ser rejeitado o recurso contencioso interposto do aludido "acto" de rescisão ao abrigo do disposto no art. 57 (§4) do RSTA.