015003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015003
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação expressa, Parecer divergente, Reforma agraria, Direito de reserva
Recorrente: Novais , Maria e Outros
Recorridos: Ucp Agro-pecuaria das Mimosas Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002334
Nr Documento: SAP19851024015003
Data de Entrada: 17/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/978829607832e258802568fc00381c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015003.77
Sumário
A fundamentação do acto administrativo pode consistir, como resulta do n. 2 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta. Essa declaração de concordancia so satisfaz, no entanto, a exigencia legal da fundamentação, quando o parecer, a informação ou a proposta que precederem o acto não revelarem opiniões divergentes quanto a verificação dos respectivos pressupostos ou, então, quando se referir a opinião que tiver ponderado e criticado as razões da opinião contraria. Não sucedendo isso, a autoridade decidente tem de explicitar as razões por que concorda com uma e não com a outra das posições anteriormente expressas pelos serviços.