Parecer divergente - Jurisprudência Portuguesa

I - Nas situações em que o perito independente intervém no procedimento de revisão da matéria tributável (artigo 91.º, n.º 4, da LGT) e não há acordo na Comissão quanto ao valor da matéria tributável...

I - É ao recorrente que cabe a prova de que ocorreu erro de falsidade nos pressupostos do acto administrativo. Assim, sendo pressuposto do acto em causa, de indeferimento de pedido de atribuição da...

I - Uma deliberação camararia que revogou expressamente um acto anterior que havia concedido uma licença de construção e um acto administrativo que tem de obedecer a exigencia de fundamentação...

I - A fundamentação pode consistir em simples declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo...

Se um acto administrativo apenas contem a referencia de que e proferido nos termos da proposta dos serviços e no processo ha pareceres coincidentes que propõem o indeferimento por razões identicas,...

I - Ha vicio de forma na medida em que a entidade decidente escolheu um dos pareceres, entre tres diferentes e ate contrarios, sem dizer a razão da escolha feita e sem que o parecer contenha a...

I - A fundamentação do acto administrativo pode consistir, como resulta do n. 2 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação...

Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas a indicar soluções divergentes, ha vicio de forma quando o autor do acto se limita a aderir a uma delas, sem fundamentar,...

Enferma de vicio de forma ( incongruencia de fundamentação ) o despacho que se apropria, simultaneamente, de parecer no sentido de que certos factos, apurados em inquerito, constituem infracção...

I - Quando o acto impugnado se afasta do parecer que lhe subjaz, tem de ser fundamentado directamente. II - Não tendo isso acontecido no acto impugnado, esta este ferido de vicio de forma, que...