005866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 005866
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Autorização ministerial, Produtos compensadores, Mercadorias, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049536
Nr Documento: SAP19980603005866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bf35e4127291278802568fc0039b3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:005866.79
Sumário
A autorização para concessão do regime de aperfeiçoamento activo está prevista no art. 4 do Reg. (CEE) de 1999/85, de 16/Julho. Se a mercadoria for homogénea e facilmente substituível, é possível conceder tal regime se os produtos compensadores forem obtidos a partir de mercadorias equivalentes, como se prevê no art. 2 desse Regulamento, por remissão do citado art. 4.