Acórdão STA (1988) — Licença, Maternidade, Remuneração

Acórdão

024106

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1988
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

LicençaMaternidadeRemuneraçãoCessação de funçõesRelação de emprego publico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 135/85 DE 1985/05/03 ART1 ART7 N1 N2.
DL 136/85 DE 1985/05/03 ART1 ART9 ART30 ART31 ART34 N1 N2.
L 27/79 DE 1979/09/05 ART2.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART15 N1 - N4.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART4 N1 N2.
CONST82 ART17 ART18.
L 4/84 DE 1984/04/05 ART19 B.

Sumário

Não perde o direito a remuneração devida nos termos do art. 19-b) da L 4/84.04.05, a trabalhadora que viu cessada a relação de emprego publico durante o periodo de licença por maternidade iniciada na vigencia do contrato.

Texto integral não disponível

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