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I - A relação juridica de emprego publico esta incindivelmente ligada a pessoa do funcionario e, por morte deste, não e transmissivel. II - Ja o mesmo não sucede com os direitos de conteudo...

I - De acordo com o disposto no D.L. n. 356/79, de 31 de Julho, repristinado pelo D.L. n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, e de considerar suficientemente fundamentado com a invocação da conveniencia de...

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Os trabalhadores pertencentes aos quadros de pessoal assalariado em serviço nos postos consulares, admitidos ao abrigo do artigo 158, paragrafo 1, do Regulamento do Ministerio dos Negocios...

I - A recondução de funcionario ultramarino tera lugar findo o prazo de dois anos a contar da nomeação se o interessado tiver boas informações anuais podendo efectuar-se por iniciativa da...