0028555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0028555
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Erro censurável, Erro, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044288
Nr Documento: RL200210150028555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21381a2056e0ce0e80256c95003e8ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028555.81
Sumário
A formulação de conclusões insere-se no propósito que se visa alcançar com o art. 412º CPP e que é a apreciação com rigor das razões do recurso nem mais nem menos do que é pedido. Com elas apresenta-se um quadro sintético, um resumo, das questões controvertidas no âmbito de um dever de lealdade com os outros sujeitos processuais e de colaboração das partes e seus representantes com a administração da justiça, assegurando a melhor defesa dos direitos do recorrente. Não existindo regras milimétricas para a concatenação fundamentos/conclusão, no critério de um destinatário especialmente qualificado que não tem de suprir erros grosseiros ou imprecisões indesculpáveis ainda assim não se justifica um rigor exagerado nessa concatenação mormente naqueles casos " em que se logra apreender num mínimo de substancia e de forma o desiderato do recorrente". Na perspectiva assinalada de assegurar a melhor defesa dos direitos do recorrente devem considerar-se ilegítimas quer as normas processuais quer os procedimentos aplicativos delas "que impliquem um encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido". A falta de consciência da ilicitude não censurável consagrada no art. 17º C.Penal verifica-se sempre que o engano ou erro de consciência ética que se exprime no facto não se fundamente em qualidade desvaliosa e juridicamente censurável da personalidade do agente. Há censurabilidade do erro quando o agente não actuou com o cuidado de uma pessoa portadora de recta consciência ético-juridica, informando-se e esclarecendo-se convenientemente sobre a proibição legal.