017754 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo do recurso contencioso reveste natureza adjectiva. II - O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição, não são referidos nas conclusões das alegações. III - Tambem não pode conhecer os vicios referidos nas conclusões das alegações e não constantes da petição se não se provar so ter sido possivel o seu conhecimento apos a interposição do recurso. IV - Não ha violação a Resol. 347/80, de 3-9, se a entidade recorrida ponderou as circunstancias nela referidas e as mesmas se verifiquem.