031009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031009
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto tácito, Acto expresso, Prazo, Notificação, Rejeição do recurso contencioso, Custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037537
Nr Documento: SA119930608031009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80548aa3c2ce46dc802568fc0038dcadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031009.EF
Sumário
Interposto recurso contencioso ao abrigo do disposto nos arts. 3 n. 1 e 4 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17/6 e 28 n. 1 al. d) da L.P.T.A. - decurso do prazo de 90 dias com desconhecimento do sucesso da pretensão (indeferimento tácito ou presumido) - mas tendo afinal sido praticado acto expresso no decurso desse prazo nunca notificado ao destinatário, o qual dele só tomou conhecimento no seio do processo judicial e face aos elementos no mesmo integrados, há que entender que o recurso não possui objecto, devendo, consequentemente, ser rejeitado. Nessa eventualidade, não deve o recorrente ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais.